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Escritório de Advocacia em Brasília, DF, especializado em diversas práticas jurídicas. Estamos preparados para te receber e garantir os seus direitos.

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Muito mais que um escritório de advocacia

Aqui nós nos preocupamos com o seu bem-estar, para que você não tenha preocupações desnecessárias.

Escritório de Advocacia com o benefício da era digital

Nosso escritório está preparado para te atender de forma 100% digital e acessível.

Paixão por justiça com a excelência para ganhar

Proporcionamos aos nossos clientes atuação jurídica moderna, ágil e eficaz nas mais variadas áreas do direito.

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Práticas jurídicas em evidência

Nosso escritório de advocacia esta localizado no centro de Brasília e atuamos nas mais diversas áreas do direito. Estamos prontos para te atender com excelência.

Conheça mais sobre as nossas principais praticas jurídicas.

Escritório de Advocacia em Brasília especializado em diversas práticas jurídicas, entre em contato agora mesmo com um dos nossos advogados especialistas.

Atendimento 24h

A Indenização de danos morais e materiais por cancelamento de passagens aéreas faz parte do direito do consumidor. Obtenha apoio jurídico agora mesmo com um de nossos advogados.

O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações comerciais. Nossa equipe conta com advogados com ampla experiência e atuação na área.

Nosso escritório funciona 24h para lhe atender da melhor maneira possível. Saiba mais acessando nossa página de DIREITO CRIMINAL.

O Divórcio online surgiu como uma opção para agilizar o processo de divórcio, uma vez que é um procedimento menos doloroso para os casais que desejam se separar.

Práticas jurídicas

Conheça mais sobre os serviços jurídicos que oferecemos

O Direito Civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.

Direito penal ou Direito Criminal é a disciplina que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequências as penas.

O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações comerciais. Nossa equipe conta com advogados com ampla experiência e atuação na área.

Direito de família é o ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Nossa equipe conta com advogados especialistas nessa área.

Direito empresarial integra a área do direito privado e regulamenta o exercício profissional das atividades econômicas organizadas de produção e circulação de bens e prestação de serviços.

O direito ambiental e urbanístico, são indissociáveis. Ambos têm o princípio da sustentabilidade como fundamento. No entanto, é o direito ambiental que dita regras de ocupação, tendo como instrumento básico o zoneamento.

O Direito Digital surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital.  As normas que regem o Direito Digital visam evitar práticas lesivas às relações establecidas

O Direito Imobiliário regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, oa compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Conheça nosso escritório digital

Acompanhe o andamento do seu processo, tire dúvidas com o advogado responsável pelo caso e consulte os próximos passos da ação, por meio do nosso aplicativo!

Quem somos

DMR ADVOCACIA

A DMR advocacia nasceu em 1º de outubro de 2017 na cidade de Brasília. Fruto de uma sociedade de três amigos que atuam juntos desde a universidade em diversos projetos.  Nosso escritório esta localizado no coração da capital federal, no complexo empresarial Brasil 21 e atuamos em todo o território nacional. 

Nossas diretrizes são orientadas pela ótica da justiça, por isso, buscamos atuar de forma a colaborar por um mundo mais justo, por uma maior qualidade de vida para todas as pessoas  e também por uma maior equidade social. 

A partir de uma origem tradicional e preocupação constante com a adoção dos mais elevados padrões éticos, buscamos a identificação de soluções aos problemas legais submetidos por nossos clientes.

Com atuação perante o Poder Judiciário brasileiro, representamos pessoas físicas ou jurídicas, prestando consultoria em diversas áreas do direito brasileiro, com foco nas áreas de Direito Penal, Direito Cível, Direito do Consumidor, Direito trabalhista, Direito empresarial, Direito comercial, Direito imobiliário, Direito da família, Direito digital e sucessões.

Nosso objetivo principal sempre foi e será a busca da excelência no atendimento aos clientes. Consideramos que o maior patrimônio do escritório é o talento de nossos advogados e o relacionamento desenvolvido com os nossos clientes.

Conheça nossa equipe jurídica

Advogados preparados para resolver o seu problema de forma prática e com a excelência.

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Fabricio Martins Chaves Lucas

Sócio Advogado

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Luis Gustavo Delgado Barros

Sócio Advogado

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Ana Luiza Ribeiro da Silva

Sócia Advogada

Messer di Carlo

Advogado Associado

Caio Vitor Gomes Nogueira

Advogado Associado

Depoimentos

O que os nossos clientes estão dizendo sobre a gente

Gabryella Albuquerque
20:26 23 Aug 24
Excelente profissional
Marcos Augusto
18:28 15 Jan 24
Prestaram o serviço adequado
Guilherme Rezende
14:38 15 Jan 24
Gostaria de agradecer ao Dr Fabrício por ser um excelente advogado no meu caso. Continue com o seu profissionalismos e olhar com empatia cada caso! Obrigado 🙏🏽
Lohanna Leite
23:56 11 Jan 24
Isa gamer
23:49 11 Jan 24
Equipe de excelência, sempre com o compromisso de ajudar. Recomendo!!
ronei ribeiro
14:14 11 Jan 24
São profissionais altamente qualificados, educados e prestativos. Demonstram atenção aos clientes, esclarecendo todas as dúvidas. Parabéns!
Breno Delgado
20:07 09 Jan 24
Escritório de advocacia renomado em Brasilia. Advogados competentes e prestativos. Destaque para o atendimento do Dr. Luis Gustavo que na área criminal, ele é um advogado diferenciado. Recomendo a todos.
Valeria Gualberto
18:19 08 Dec 23
Meu Deus tive que vir logo dar aqui meu testemunho pq só tenho agradecer a Deus por colocar esses advogados em minha vida! 😭 eu estava a beira de um colapso e um anjo me enviou vcs. Pessoal não pensem 2 vezes em contatar eles.
Brenda Loureiro
09:53 20 Dec 22
Perfeitos!São bastante atenciosos e educadosPodem chamar sem medo
Excelentes Advogados!!!Atendimento excelente e com muita clareza.Recomendo!!!Em todos os meus casos eles tiveram êxito.
A consulta foi excelente tecnicamente e muito explicativa. Transmitiram segurança ao cliente e conhecimento qto a causa.Com certeza terão eu como cliente e serão os advogados da futura causa.
Lorena Leite
23:36 09 Aug 22
Muito atenciosos, fui muito bem representada. São preocupados e realmente pegam o caso para resolver da melhor maneira e da forma mais rápida. Indico totalmente esse escritório, eles são ótimos! O ambiente é bonito e aconchegante também. Nota 10.
Diolan Rocha
18:12 29 Jul 22
Advogados competentes, resolveram o meu problema de anos com muita agilidade, fiquei até surpreso.
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ÚLTIMAS POSTAGENS

No dia 13 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por alunos nas escolas de educação básica. A nova norma abrange instituições públicas e privadas, estabelecendo um marco significativo na busca por um ambiente escolar mais focado no aprendizado e na socialização.

O que estabelece a nova lei?

A legislação impõe restrições ao uso de dispositivos eletrônicos em todos os espaços escolares, incluindo salas de aula, recreios, intervalos e atividades extracurriculares. O uso será permitido apenas em casos específicos, como:

  • Fins pedagógicos: Quando utilizado sob orientação direta de professores, com objetivos didáticos claros.
  • Acessibilidade e inclusão: Para atender necessidades específicas de alunos com deficiência ou condições que exijam o uso da tecnologia.
  • Situações de emergência ou saúde: Nos casos em que o uso do aparelho seja essencial.

Essas exceções foram cuidadosamente delineadas para garantir que a medida não prejudique a inclusão e o atendimento às necessidades especiais.

Objetivos da medida

A sanção dessa lei reflete uma preocupação crescente com os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos na saúde mental e no desempenho acadêmico dos alunos. Pesquisas recentes indicam que o uso indiscriminado de celulares:

  • Prejudica a concentração: Estímulos contínuos dificultam a manutenção do foco durante as aulas.
  • Afeta a socialização: Alunos passam menos tempo interagindo presencialmente com colegas, o que pode prejudicar habilidades sociais.
  • Aumenta a dependência digital: O uso prolongado de telas está associado a quadros de ansiedade e outros problemas psicológicos.

Ao criar um ambiente livre de distrações, o objetivo é fortalecer a interação social e o engajamento dos estudantes nas atividades pedagógicas.

Repercussão e apoio político

Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou a importância da iniciativa, classificando-a como um “reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação”. Ele enfatizou que a medida busca permitir que as crianças “possam voltar a brincar” e aproveitar a escola como um espaço de aprendizado e convivência. O ministro da Educação, Camilo Santana, também salientou que a lei é uma resposta ao aumento das preocupações com o impacto dos dispositivos eletrônicos na saúde e no comportamento dos jovens.

Adaptação e implementação

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que a nova lei entrará em vigor no início do ano letivo de 2025, em fevereiro. Para garantir sua implementação eficaz, o MEC já prepara:

  • Materiais de orientação: Guias para escolas e professores sobre como aplicar a medida.
  • Campanhas de conscientização: Voltadas para pais, alunos e a comunidade escolar.
  • Formação docente: Capacitação de professores para o uso pedagógico consciente da tecnologia.

Além disso, estados e municípios terão autonomia para adaptar as diretrizes à realidade de cada rede de ensino, considerando as necessidades locais.

Comparação com o cenário internacional

O El País contextualizou a decisão brasileira dentro de uma tendência internacional. Países como França, Espanha, Grécia e Itália já implementaram legislações semelhantes, com resultados positivos na melhoria do desempenho acadêmico e na promoção de interações sociais mais significativas entre os alunos. O exemplo francês, onde as restrições aumentaram a participação dos estudantes em atividades escolares e reduziram problemas comportamentais, serviu como inspiração para o debate no Brasil​.

Desafios e críticas

Embora a medida tenha sido amplamente apoiada, há desafios e preocupações que devem ser considerados:

  • Adaptação das escolas: Nem todas as instituições possuem infraestrutura suficiente para substituir o uso de celulares em atividades pedagógicas.
  • Aceitação da comunidade escolar: Será necessário um esforço conjunto para conscientizar pais e alunos sobre os benefícios da medida.
  • Monitoramento e fiscalização: Garantir o cumprimento da lei demandará estratégias claras e aplicáveis.

O impacto esperado

A proibição do uso de celulares nas escolas é uma tentativa de resgatar o papel das instituições como espaços prioritários de aprendizado e socialização. Com essa medida, espera-se:

  • Maior engajamento dos alunos nas atividades pedagógicas.
  • Melhoria no desempenho acadêmico.
  • Redução de problemas relacionados à saúde mental, como ansiedade e dependência tecnológica.
  • Fortalecimento das relações interpessoais entre estudantes e professores.

Penalidades previstas:

A lei delega às instituições de ensino a responsabilidade de estabelecer as medidas disciplinares aplicáveis em casos de descumprimento. As penalidades podem variar conforme o regimento interno de cada escola, mas geralmente incluem:

  • Advertência verbal: Orientação inicial ao aluno sobre a infração cometida.
  • Notificação aos responsáveis: Comunicação formal aos pais ou responsáveis sobre o comportamento inadequado.
  • Medidas educativas: Atividades que promovam a compreensão das regras escolares e a importância de seu cumprimento.
  • Suspensão: Em casos de reincidência ou infrações graves, o aluno pode ser temporariamente afastado das atividades escolares.

É importante que as escolas definam claramente essas penalidades em seus regimentos internos e as comuniquem a toda a comunidade escolar, garantindo transparência e compreensão das normas estabelecidas.

Considerações finais

A sanção dessa lei representa um passo significativo para a construção de uma educação mais saudável e focada no desenvolvimento integral dos estudantes brasileiros. A medida não é apenas uma restrição, mas um convite à reflexão sobre o uso consciente da tecnologia e a valorização do ambiente escolar como espaço de crescimento pessoal e coletivo. A expectativa é que, com o apoio de toda a comunidade escolar, essa mudança traga benefícios duradouros para a sociedade.

A usucapião é um instituto jurídico que assegura a regularização da propriedade por meio da posse contínua, pacífica e exercida com animus domini (intenção de dono) ao longo do tempo. Prevista no artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é especialmente relevante para regiões como o KM 12 de Alto Paraíso, onde muitas glebas de terra são ocupadas há décadas sem que os possuidores tenham acesso ao título formal de propriedade.

Recentemente, a Comarca de Alto Paraíso proferiu uma sentença que exemplifica a aplicação prática desse instituto. No caso, os autores comprovaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma gleba de terras por mais de 15 anos. A decisão judicial, embasada em provas documentais e testemunhais, reconheceu o domínio dos possuidores sobre o imóvel, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe:

“Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Na sentença, o juiz destacou a robustez das provas apresentadas, como o memorial descritivo, contratos de cessão de direitos possessórios e registros fotográficos, além do depoimento das testemunhas, que confirmaram a posse contínua e a ausência de oposição. Foi constatado que o imóvel estava cercado, recebia manutenção regular e melhorias, como instalação de rede elétrica e conservação das vias de acesso, evidenciando a posse qualificada e o cumprimento da função social da propriedade.

Outro ponto de destaque foi a demonstração do cumprimento da função social da propriedade, um princípio constitucional consagrado no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A sentença registrou:

“Cumpre assinalar que os autores dão uma função social ao imóvel usucapiendo quando nele realizam melhorias, mantêm o bem cercado e preservado, além de colaborarem com a manutenção da estrada e instalação de rede elétrica. Assim, cumprem o requisito constitucional da função social da posse.”

A decisão também reafirmou que irregularidades fundiárias, como a falta de parcelamento ou demarcação do solo, não constituem impedimento ao reconhecimento da usucapião. Segundo o juiz:

“A usucapião é um meio originário de aquisição da propriedade, capaz de regularizar situações fundiárias e garantir a segurança jurídica aos possuidores que exercem a posse de forma legítima.”

Este caso reforça a possibilidade de regularização fundiária em áreas rurais e urbanas do KM 12 de Alto Paraíso, onde muitos possuidores têm convivido por anos com a insegurança de não terem o título formal de propriedade. A declaração de usucapião não só assegura direitos, mas também contribui para o desenvolvimento regional, viabilizando o acesso a financiamentos, a comercialização segura e a valorização dos imóveis.

5 Dicas Importantes sobre Usucapião

  1. Comprove a Posse com Documentos: Contratos de cessão de direitos, fotos de benfeitorias, contas de água ou luz em seu nome e outros registros ajudam a demonstrar a posse qualificada.
  2. Reforce a Função Social do Imóvel: Realizar melhorias e garantir a conservação do imóvel são fatores que evidenciam o uso adequado da propriedade, conforme exigido pela lei.
  3. Busque Testemunhas Confiáveis: Pessoas que podem atestar o tempo de posse e as condições pacíficas são peças-chave no processo de usucapião.
  4. Atente-se ao Prazo Legal: A usucapião extraordinária requer pelo menos 15 anos de posse, ou 10 anos no caso de moradia habitual ou benfeitorias produtivas.
  5. Conte com Orientação Jurídica Especializada: Um advogado experiente no assunto é indispensável para estruturar o processo, reunir provas adequadas e garantir que seus direitos sejam reconhecidos.

Se você está em situação semelhante e deseja regularizar seu imóvel, é hora de agir. A usucapião é um direito garantido por lei e pode transformar sua posse em propriedade com segurança jurídica e valorização do seu patrimônio.

Regularizar a posse de um imóvel é uma oportunidade de garantir segurança jurídica e valorizar seu patrimônio. A usucapião é uma solução legal que reconhece o direito de quem exerce posse legítima e produtiva por longos períodos, promovendo estabilidade e organização fundiária. Conheça seus direitos e explore as possibilidades de formalizar sua propriedade com base nesse importante instrumento jurídico.

Introdução

O cenário jurídico-tributário brasileiro tem passado por transformações significativas, especialmente no que diz respeito à cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais. Para comerciantes optantes pelo Simples Nacional, essas mudanças representam tanto desafios quanto oportunidades, sobretudo no contexto do estado de Goiás
Contexto Jurídico Atual em Goiás

Recentemente, decisões judiciais em Goiás, como a cassação de determinações do Tribunal de Justiça local, evidenciaram a ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes da vigência de uma lei estadual específica. Essas decisões reforçaram que a exigência do DIFAL, sem a devida previsão legal estadual, viola princípios constitucionais, gerando insegurança jurídica para os contribuintes.
Decisões Relevantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado a legalidade da cobrança do DIFAL em contextos em que não havia lei estadual específica em vigor. A jurisprudência recente do STF destaca a necessidade de uma base legal clara para justificar a exigência desse tributo.

Além disso, o Tema 1.284 e decisões locais em Goiás reafirmam que, na ausência de uma lei estadual em sentido estrito, a cobrança do DIFAL é inconstitucional. Esse entendimento não só se alinha às análises do STF como também estabelece precedentes importantes para a revisão de cobranças passadas.

Oportunidades de Revisão e Ressarcimento

Os comerciantes goianos que recolheram o ICMS-DIFAL antes da implementação de uma legislação estadual específica podem revisar seus recolhimentos e pleitear o ressarcimento de valores pagos indevidamente. Essa oportunidade beneficia, sobretudo, os contribuintes que realizaram operações interestaduais sem respaldo legal para a cobrança do DIFAL.

Quem Pode Fazer Jus ao Ressarcimento?
• Pequenos e Médios Comerciantes em Goiás: Empresas que operam sob o regime do Simples Nacional e realizaram compras interestaduais.
• Empresas com Operações Interestaduais Frequentes: Negócios que frequentemente adquiriram mercadorias de outros estados e podem ter sido impactados pela cobrança indevida.
• Contribuintes que pagaram DIFAL sem Lei Estadual Vigente: Empresários que efetuaram o pagamento do DIFAL antes da vigência de uma legislação estadual específica.

Importância da Informação

É essencial que os comerciantes em Goiás estejam atentos às mudanças legislativas e às decisões judiciais que afetam suas obrigações fiscais. A compreensão dessas nuances jurídicas pode auxiliar na tomada de decisões mais informadas e na adequação às normas vigentes, garantindo maior segurança jurídica e eficiência tributária.
Para mais informações sobre as implicações do ICMS-DIFAL e as recentes decisões judiciais, recomenda-se acompanhar atualizações em portais oficiais e consultar fontes confiáveis de informação jurídica.