ADVOGADO DO CONSUMIDOR
Seus direitos do consumidor foram violados?
Não aceite abusos de empresas, bancos ou lojas. Um advogado especialista pode garantir sua reparação e justiça. Atue rapidamente para evitar prejuízos maiores.
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Qual é o papel de um advogado na proteção do consumidor?
O advogado especialista em Direito do Consumidor atua de forma estratégica e técnica em diversas frentes. Ele avalia situações que envolvem prejuízos ao consumidor, analisa provas (como notas fiscais, contratos, prints de conversas, e-mails), emite notificações extrajudiciais para tentar resolver o problema sem ir à Justiça e, se necessário, propõe ações judiciais buscando reparação de danos materiais ou morais.
Sua atuação também é preventiva: orienta consumidores antes da assinatura de contratos, em financiamentos, seguros, compras e contratações. No contencioso judicial, representa clientes em ações contra bancos, seguradoras, e-commerces, empresas de telefonia, energia, internet, transporte e instituições educacionais, sempre com o objetivo de fazer valer os direitos garantidos pelo CDC.
O que compreende o Direito do Consumidor?
O Direito do Consumidor é um ramo jurídico que regulamenta as relações de consumo entre fornecedores (empresas e prestadores de serviços) e consumidores (quem adquire produtos ou serviços para uso próprio). Essa área é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação comercial.
Entre os direitos assegurados estão o acesso à informação clara, proteção contra publicidade enganosa, direito à reparação de danos, troca de produtos defeituosos, devolução em casos de arrependimento (como em compras online), além de mecanismos de defesa contra cláusulas abusivas em contratos.
Como atua um especialista em Direito do Consumidor?
O advogado especialista em Direito do Consumidor atua de forma estratégica e técnica em diversas frentes. Ele avalia situações que envolvem prejuízos ao consumidor, analisa provas (como notas fiscais, contratos, prints de conversas, e-mails), emite notificações extrajudiciais para tentar resolver o problema sem ir à Justiça e, se necessário, propõe ações judiciais buscando reparação de danos materiais ou morais.
Sua atuação também é preventiva: orienta consumidores antes da assinatura de contratos, em financiamentos, seguros, compras e contratações. No contencioso judicial, representa clientes em ações contra bancos, seguradoras, e-commerces, empresas de telefonia, energia, internet, transporte e instituições educacionais, sempre com o objetivo de fazer valer os direitos garantidos pelo CDC.
Como iniciar uma ação judicial para garantir seus direitos como consumidor?
O Direito do Consumidor é um ramo jurídico que regulamenta as relações de consumo entre fornecedores (empresas e prestadores de serviços) e consumidores (quem adquire produtos ou serviços para uso próprio). Essa área é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação comercial.
Entre os direitos assegurados estão o acesso à informação clara, proteção contra publicidade enganosa, direito à reparação de danos, troca de produtos defeituosos, devolução em casos de arrependimento (como em compras online), além de mecanismos de defesa contra cláusulas abusivas em contratos.
Nossos serviços
Ações Contra Bancos
Instituições financeiras frequentemente enfrentam ações judiciais por práticas abusivas, como cobranças indevidas, inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes sem notificação prévia e contratos com cláusulas leoninas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito à revisão contratual e à reparação de danos em casos de desequilíbrio na relação entre banco e cliente. É fundamental que o consumidor esteja atento às tarifas cobradas e busque orientação jurídica ao identificar irregularidades.
Danos Morais
O dano moral no âmbito do direito do consumidor ocorre quando há lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem ou integridade psíquica, em decorrência de falhas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Situações como cobranças vexatórias, exposição indevida de dados pessoais ou negativações indevidas podem ensejar indenizações. A jurisprudência reconhece o direito à compensação financeira nesses casos, reforçando a importância de se buscar reparação judicial.
Dívidas Bancárias
O endividamento é uma realidade para muitos consumidores, mas é essencial que as instituições financeiras respeitem os limites legais na cobrança de dívidas. Práticas como assédio, ameaças ou constrangimento são vedadas pelo CDC. Além disso, o consumidor tem direito à informação clara sobre os débitos e à possibilidade de renegociação em condições justas. Em casos de superendividamento, é possível recorrer ao Judiciário para readequação das dívidas, visando à preservação do mínimo existencial.
Golpes
Com o avanço da tecnologia, golpes contra consumidores tornaram-se mais sofisticados, incluindo fraudes em compras online, clonagem de cartões e falsas centrais de atendimento. Ao ser vítima de golpe, é crucial registrar boletim de ocorrência, notificar o Procon e comunicar a instituição financeira envolvida. A legislação prevê a responsabilização dos fornecedores por falhas na segurança dos serviços prestados, podendo o consumidor pleitear reparação por eventuais prejuízos.
Liberdade de Escolha
A liberdade de escolha é um princípio basilar do direito do consumidor, garantindo que o consumidor possa decidir livremente sobre os produtos e serviços que deseja adquirir, sem imposições ou práticas abusivas por parte dos fornecedores. A venda casada, por exemplo, é proibida, pois fere esse direito ao obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para obter outro. É essencial que as informações fornecidas sejam claras e completas, permitindo decisões conscientes.
Prazo de Entrega
O cumprimento do prazo de entrega é uma obrigação do fornecedor. O descumprimento configura infração ao CDC, podendo o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, a substituição do produto por outro equivalente ou o cancelamento da compra com restituição do valor pago, acrescido de correção monetária. Em casos de danos adicionais, é possível pleitear indenização por perdas e danos.
Publicidade Enganosa ou Abusiva
A publicidade deve ser veiculada com veracidade e clareza. A enganosa induz o consumidor ao erro, enquanto a abusiva é aquela que incita comportamentos prejudiciais ou se aproveita da vulnerabilidade do público-alvo. Ambas são proibidas pelo CDC e sujeitam o fornecedor a sanções administrativas e judiciais. O consumidor lesado tem direito à reparação pelos danos sofridos.
Seguro de Vida
A contratação de seguro de vida é regida pelo CDC, que assegura ao consumidor informações claras sobre as cláusulas contratuais, coberturas e exclusões. Em caso de negativa indevida de cobertura ou descumprimento contratual, o segurado pode buscar a reparação dos prejuízos. É importante que o consumidor leia atentamente o contrato e esclareça todas as dúvidas antes da assinatura.
Troca de Produto com Defeito
Produtos que apresentem defeitos têm garantia legal, independentemente de garantia contratual. O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Não sendo resolvido nesse prazo, o consumidor pode optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Esses direitos são assegurados pelo CDC e visam proteger o consumidor de prejuízos decorrentes de produtos defeituosos.
Vício Oculto e Vício Aparente
O vício aparente é aquele facilmente identificável no momento da compra ou uso inicial do produto. Já o vício oculto manifesta-se após um período de uso, sendo de difícil detecção imediata. O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados a partir da entrega. Para vícios ocultos, o prazo inicia-se a partir da constatação do defeito. O consumidor tem direito à reparação adequada nesses casos.
O que os nossos clientes estão dizendo sobre a gente
Você não está sozinho. Seu direito tem voz!
Se você sofreu um golpe, teve um produto defeituoso negado, ou foi enganado por propaganda abusiva, é hora de agir. Fale com um advogado especializado e recupere seus direitos com segurança jurídica.
FAQ – Perguntas Frequentes
Quais são os direitos do consumidor em caso de produto com defeito?
Se o produto apresentar defeito, você tem o direito de exigir que ele seja consertado no prazo máximo de 30 dias. Se não for consertado, pode optar pela troca imediata, reembolso integral ou abatimento proporcional do preço.
➡ Quando a loja se recusa a resolver, impõe dificuldades ou excede os prazos legais, um advogado do consumidor é essencial para garantir seus direitos e pode ainda entrar com ação por danos morais se houver prejuízo emocional, desgaste ou constrangimento.
O que devo fazer se fui cobrado por algo que não comprei?
Você deve contestar imediatamente a cobrança com a empresa. Caso a cobrança persista ou gere consequências como negativação do nome, é possível pleitear judicialmente a reparação.
➡ Com o auxílio de um advogado, você pode não apenas resolver a cobrança, como buscar indenização por danos morais se sofreu constrangimento, negativação indevida ou bloqueio de crédito.
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto. A loja deve devolver o valor pago, sem penalidades.
➡ Se o fornecedor negar o reembolso ou dificultar o processo, um advogado pode obrigá-lo judicialmente a cumprir a lei, e ainda avaliar se cabe indenização por danos morais pelo transtorno.
Meu nome foi colocado no SPC/SERASA injustamente. O que fazer?
A negativação indevida é considerada uma violação grave dos direitos do consumidor. É possível exigir a retirada imediata e, dependendo do caso, pedir indenização.
➡ Um advogado especializado é essencial para retirar rapidamente seu nome dos cadastros e buscar compensação financeira por danos morais, mesmo que o erro tenha durado poucos dias.
Quais são os direitos do consumidor em caso de atraso ou cancelamento de voo?
Você tem direito à assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) e pode exigir reacomodação ou reembolso.
➡ Quando a companhia aérea não presta auxílio ou o transtorno gera prejuízo ou humilhação, um advogado pode entrar com ação por danos morais e materiais, maximizando a reparação que você merece.
O que é venda casada e como agir nesses casos?
Venda casada ocorre quando a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro. É prática ilegal e abusiva.
➡ Se você foi obrigado a aceitar esse tipo de venda, um advogado pode notificar formalmente a empresa, exigir o cancelamento e, em certos casos, processar por prática abusiva e danos morais.
Posso processar uma empresa por propaganda enganosa?
Sim. Se você foi induzido ao erro por informações falsas, omissões ou exageros em publicidade, tem direito à reparação.
➡ Um advogado pode comprovar o prejuízo causado e pleitear judicialmente indenização por danos materiais e morais, inclusive quando a frustração do consumidor ultrapassa os limites do razoável.
Comprei algo que nunca foi entregue. O que posso fazer?
Você tem direito de exigir o cumprimento do contrato, o envio do produto ou a devolução do valor pago.
➡ Quando a empresa ignora seus contatos, um advogado pode acionar judicialmente para garantir o reembolso com juros, correção monetária e até danos morais pelo descaso e frustração gerados.
Qual é o prazo para reclamar de vício oculto ou defeito escondido?
O prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito, não da entrega. Para produtos duráveis, o limite é de 90 dias; para não duráveis, 30 dias.
➡ Um advogado ajuda a interpretar corretamente o início do prazo, a reunir provas e a exigir substituição ou indenização quando a empresa nega o vício ou tenta jogar a culpa no consumidor.
Preciso de advogado para fazer uma reclamação no Procon ou Consumidor.gov.br?
Você pode registrar reclamações administrativas sem advogado, mas essas ferramentas têm poder limitado.
➡ Um advogado é essencial quando a empresa ignora ou não resolve sua demanda nesses canais, e principalmente para entrar com ações judiciais e garantir não só a solução do problema, mas também compensações financeiras por danos sofridos.