Regularização de Empreendimentos
Evite embargos, multas e paralisações. Atue com segurança jurídica desde o início do seu projeto.
A DMR Advocacia assessora empreendedores e empresas na regularização ambiental completa de empreendimentos urbanos e rurais em todo o Brasil.
Serviços Relacionados
O que é a Regularização de Empreendimentos?
Regularizar um empreendimento significa assegurar que sua obra ou atividade econômica atenda às exigências legais ambientais, urbanísticas e fundiárias. Isso envolve uma série de licenças, certidões, estudos técnicos e aprovações que variam conforme o porte da atividade, a localização e o impacto ambiental.
Empreendimentos sem regularização estão sujeitos a embargos, multas, ações civis públicas ambientais e até demolições. Além disso, tornam-se inviáveis para financiamentos, comercialização e parcerias.
Como um advogado ambiental pode ajudar?
A DMR Advocacia atua desde a fase pré-projeto até a regularização total do empreendimento, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas com segurança jurídica. Nossos serviços incluem:
Análise de viabilidade legal e ambiental do terreno ou atividade
Planejamento jurídico para obtenção de licenças ambientais e urbanísticas
Elaboração e acompanhamento de processos junto ao IBRAM, IBAMA, prefeituras e outros órgãos reguladores
Defesa contra autos de infração e embargos de obra
Suporte em ações civis públicas ou TACs relacionados à regularização
Anulação de Multa Ambiental
Multas ambientais aplicadas por órgãos como IBAMA, ICMBio, DF legal, IBRAM, ou secretarias estaduais são, muitas vezes, impostas com base em fiscalizações arbitrárias ou tecnicamente frágeis. Nossa atuação consiste em analisar minuciosamente o auto de infração, verificando inconsistências formais, ausência de provas robustas ou descumprimento do contraditório e da ampla defesa. Em muitos casos, conseguimos anular ou reduzir consideravelmente o valor da multa, poupando o cliente de prejuízos financeiros severos. Atuamos tanto na esfera administrativa quanto judicial, conforme a complexidade e o estágio do processo.
Licença Ambiental
O licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, e sua ausência ou irregularidade pode gerar sérias sanções. A DMR Advocacia atua em todas as fases do processo de licenciamento — licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO) —, preparando a documentação necessária, interagindo com os órgãos competentes e acompanhando pareceres técnicos. Também representamos clientes em processos de renovação ou contestação de licenças indeferidas, garantindo segurança jurídica à operação e continuidade do projeto.
Fiscalização Ambiental
A presença de um advogado durante ou após uma fiscalização ambiental pode ser decisiva para o desfecho do processo. Muitas autuações decorrem de interpretações subjetivas dos agentes fiscais ou de ausência de esclarecimentos técnicos no momento da vistoria. Prestamos assessoria completa ao fiscalizado, orientando sobre seus direitos, acompanhando diligências, revisando os documentos exigidos e, se necessário, impugnando os atos administrativos. Esse acompanhamento minimiza riscos, evita autuações indevidas e reforça a defesa do cliente em eventuais processos futuros.
Processo Administrativo Ambiental
Quando o cidadão ou empresa é notificado por infrações ambientais, inicia-se um processo administrativo que pode resultar em sanções severas — multa, embargo, cassação de licenças. Nossa equipe atua de forma técnica na elaboração de defesas, recursos e manifestações, acompanhando cada etapa do processo junto ao órgão competente. Buscamos anular atos ilegais, suspender medidas cautelares e evitar que o processo administrativo evolua para esferas mais gravosas, como ações civis públicas ou processos criminais. Trabalhamos com agilidade e estratégia, protegendo seus direitos desde o início.
Auditoria Ambiental
A auditoria ambiental é uma ferramenta essencial para empresas e produtores que desejam operar com segurança jurídica e evitar futuras autuações. A DMR Advocacia oferece um serviço de análise preventiva e estratégica, identificando potenciais passivos ambientais, descumprimentos legais ou fragilidades documentais. A partir disso, orientamos o cliente sobre as melhores práticas de regularização e gestão ambiental, reduzindo riscos e fortalecendo sua posição diante de fiscalizações e órgãos licenciadores. Atuamos de forma consultiva e técnica, sempre alinhados com as normas vigentes.
TAC Rural (Termo de Ajustamento de Conduta)
O TAC é um instrumento extrajudicial proposto pelo Ministério Público ou órgãos ambientais para regularizar condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. No setor rural, ele é frequentemente utilizado para ajustes em APPs, reservas legais e atividades agrícolas. Prestamos assessoria completa na negociação e assinatura de TACs, garantindo que seus termos sejam juridicamente viáveis e não onerem excessivamente o produtor. Também atuamos em casos de descumprimento do TAC, buscando renegociar prazos ou evitar responsabilizações mais severas.
Termos de Compromisso Ambiental
Empresas e indivíduos podem ser chamados a firmar termos de compromisso com órgãos ambientais para corrigir falhas operacionais ou regularizar passivos. A DMR Advocacia analisa, redige e acompanha a execução desses compromissos, garantindo que suas cláusulas estejam dentro da legalidade e sejam tecnicamente possíveis de cumprir. Atuamos preventivamente para evitar cláusulas abusivas e, quando necessário, defendemos o cliente em caso de alegações de descumprimento, buscando prorrogações, adaptações ou alternativas mais adequadas.
Casos mais comuns
Loteamentos implantados sem licenciamento ambiental
Obras paralisadas por embargo do órgão ambiental
Atividades econômicas sem licenciamento ou com licenças vencidas
Empreendimentos rurais ou urbanos construídos em APPs ou áreas de proteção
Dificuldade para regularizar imóveis para comercialização ou financiamento
Atuação nacional com foco em órgãos reguladores
A DMR Advocacia atua em todo o território nacional, com destaque para demandas junto a órgãos como IBAMA, ICMBio, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e, no Distrito Federal, IBRAM, DF Legal e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
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Seu empreendimento está irregular ou embargado?
Fale com nossa equipe e descubra como resolver a situação com rapidez e segurança jurídica.
FAQ – Perguntas Frequentes
O que é a regularização ambiental de um empreendimento?
É o processo legal e técnico pelo qual uma atividade ou obra é autorizada pelos órgãos competentes para funcionar de forma legal. Isso inclui licenças, autorizações, estudos ambientais e conformidade com as normas urbanísticas e ambientais.
Quem precisa regularizar um empreendimento?
Empresas, construtoras, produtores rurais, empreendedores imobiliários e qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda iniciar, continuar ou vender uma atividade com impacto ambiental ou urbano. Mesmo obras pequenas podem exigir licenciamento, dependendo da localização.
Quais são as consequências de manter um empreendimento irregular?
O empreendimento pode ser embargado, multado e até demolido. Além disso, fica impossibilitado de obter financiamentos, vender imóveis vinculados ou firmar contratos com órgãos públicos. A irregularidade também pode gerar ações civis públicas e bloqueio de bens.
Quais licenças são necessárias para regularização ambiental?
Geralmente, o processo inclui três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A depender do porte e da atividade, o órgão pode exigir apenas uma ou todas elas, além de certidões urbanísticas e estudos técnicos.
Posso regularizar um empreendimento após ter sido embargado?
Sim. Em muitos casos, é possível regularizar a situação mesmo após embargo ou autuação. O ideal é contar com um advogado ambiental especializado para negociar com os órgãos responsáveis, apresentar documentação e viabilizar a liberação da obra ou atividade.
Quais órgãos estão envolvidos no processo de regularização?
Dependendo da localização e da atividade, o processo pode envolver IBAMA, ICMBio, secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, prefeituras, órgãos de planejamento urbano e, no caso do Distrito Federal, entidades como o IBRAM e o DF Legal.