COBRANÇA INDEVIDA
Recebeu uma cobrança indevida?
Você pode recuperar seu dinheiro e exigir reparação por danos morais.
Cobranças indevidas são mais comuns do que parecem. Se você foi cobrado por algo que não contratou, que já pagou ou que foi cobrado duas vezes, procure um advogado e faça valer seus direitos.
Índice
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Cobrança indevida: saiba o que é, quando acontece e como agir
Cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um serviço que não contratou, por um valor errado, em duplicidade ou de forma já quitada. Pode acontecer com qualquer pessoa, em diversos tipos de contratos, e pode gerar não apenas prejuízo financeiro, mas também negativação indevida, transtornos emocionais e danos à reputação do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, garante o direito à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros, sempre que a cobrança indevida for confirmada e não houver engano justificável. Além disso, em muitos casos, o consumidor também tem direito à indenização por danos morais, especialmente quando a cobrança resulta em nome negativado injustamente.
Como a cobrança indevida acontece na prática?
Débito automático de valores que não foram autorizados
Cobrança por serviços ou produtos não contratados
Tarifas embutidas em contratos bancários sem transparência
Planos de celular ou internet com taxas não previstas
Mensalidades cobradas após cancelamento de academia ou curso
Segunda cobrança por fatura já paga
Cobrança de fatura com valor muito superior ao contratado
Mesmo que o valor pareça pequeno, você não deve aceitar cobranças ilegais ou abusivas. Além de ter direito à devolução, o consumidor pode interromper imediatamente a cobrança, exigir exclusão do nome em cadastros de inadimplentes e responsabilizar a empresa por eventuais danos.
Contratos com maior índice de cobrança indevida
Contratos bancários e de cartão de crédito
É comum o lançamento de seguros não solicitados, taxas administrativas embutidas, cobranças por pacotes de serviços não contratados, e até duplicidade de débito automático. Essas práticas são abusivas e podem ser contestadas judicialmente.
Planos de saúde
Reajustes retroativos, cobranças durante suspensão do plano e taxas não autorizadas são algumas das práticas denunciadas por consumidores. Em certos casos, a cobrança ocorre mesmo após pedido de cancelamento.
Empresas de telefonia e internet
Cobrança por pacotes adicionais, roaming internacional não solicitado, e serviços de valor agregado sem autorização são campeões de reclamações. É possível exigir reembolso e multa por descumprimento contratual.
Instituições de ensino privadas
Cobrança de mensalidades após desistência, juros indevidos e taxas administrativas não informadas podem ser anuladas. O contrato deve ser analisado para identificar irregularidades.
Academias e clubes
Mensalidades continuam sendo cobradas mesmo após cancelamento, além de cláusulas de fidelidade mal explicadas que impõem multas abusivas. O consumidor pode reverter essas cobranças.
Como um advogado pode ajudar?
O advogado atua desde a análise do contrato e documentos até o encaminhamento de notificações extrajudiciais ou ação judicial. Ele pode solicitar:
Interrupção imediata da cobrança
Devolução em dobro dos valores pagos
Indenização por danos morais
Exclusão do nome de cadastros como Serasa e SPC
Correção monetária e juros sobre os valores cobrados indevidamente
Mesmo cobranças pequenas, se reiteradas, podem justificar indenização. O apoio jurídico é essencial para que seus direitos sejam reconhecidos e reparados.
O que os nossos clientes estão dizendo sobre a gente
Foi cobrado por algo que não deve?
Você pode exigir a devolução e ser indenizado.
Não aceite pagar por cobranças indevidas. A orientação de um advogado é essencial para proteger seu nome e seu dinheiro.
FAQ – Perguntas Frequentes
O que é considerado cobrança indevida segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Cobrança indevida é aquela feita sem base legal ou contratual. Isso inclui cobranças por serviços não contratados, débitos automáticos não autorizados, duplicidade de cobrança, valores incorretos ou cobranças após cancelamento.
Tenho direito à devolução em dobro mesmo que o valor seja pequeno?
Sim. O CDC assegura o direito à devolução em dobro, corrigida e com juros, sempre que a cobrança indevida for confirmada. Não importa o valor, desde que não haja engano justificável por parte da empresa.
Posso ser indenizado por danos morais em caso de cobrança indevida?
Sim, especialmente quando a cobrança resulta em transtornos, como negativação do nome, recusa de crédito ou abalo à reputação. A Justiça brasileira reconhece o direito à reparação moral nesses casos.
E se meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço?
Você pode exigir judicialmente a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais e devolução dos valores cobrados. Essa prática é considerada extremamente lesiva.
Bancos podem cobrar por serviços que não contratei?
Não. A prática de embutir serviços e cobrar taxas sem solicitação expressa do cliente é abusiva. É possível cancelar os serviços, exigir a devolução dos valores e responsabilizar o banco.
Assinei um contrato digital e vieram cobranças que não entendi. Isso é legal?
Todo contrato, inclusive digital, deve ter cláusulas claras. Se há cobrança por serviços não explicitados ou autorizados, você tem o direito de contestar com base na transparência e na boa-fé contratual.
A operadora me cobrou por roaming ou pacote adicional que nunca pedi. Posso pedir reembolso?
Sim. Serviços de valor agregado só podem ser cobrados com consentimento claro. Cobranças não autorizadas devem ser devolvidas e podem gerar direito à indenização.
Paguei uma conta e recebi cobrança de novo. E agora?
Guarde o comprovante e procure um advogado. Essa duplicidade de cobrança é indevida e garante devolução e possível reparação por dano moral, caso gere transtornos ou negativação.
A escola está me cobrando taxa que não estava no contrato. Isso é válido?
Não. Qualquer cobrança precisa estar prevista no contrato. Taxas não informadas previamente configuram abuso e podem ser anuladas judicialmente.
O que fazer ao identificar cobrança indevida?
O ideal é reunir provas (comprovantes, faturas, contratos) e procurar um advogado. Ele poderá notificar a empresa, interromper a cobrança e, se necessário, ingressar com ação para reaver valores e indenizações.