ADVOGADO AMBIENTAL
Sofrendo pressões ambientais ou enfrentando multas ambientais indevidas? Nós protegemos você.
Como advogado ambiental em Brasília, atuamos na defesa de pessoas físicas, empresas e produtores rurais em processos ambientais com alto risco jurídico e financeiro — com estratégia, agilidade e resultados concretos.
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Índice
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Fabrício Martins
O que é Direito Ambiental?
O Direito Ambiental é o ramo jurídico responsável por proteger o meio ambiente e regular a relação entre sociedade, Estado e natureza. Ele abrange normas que tratam da preservação de recursos naturais, licenciamento ambiental, fiscalização de atividades poluidoras, sanções por danos ambientais e políticas públicas sustentáveis.
Com a crescente preocupação global com o meio ambiente, a legislação ambiental tornou-se complexa, técnica e altamente fiscalizada. Nesse contexto, o advogado ambiental assume um papel essencial: ele é o profissional responsável por garantir que indivíduos, empresas e produtores rurais estejam em conformidade com a legislação vigente — prevenindo autuações, embargos e litígios.
Na prática, o advogado ambiental atua em frentes como:
Defesa contra autos de infração ambiental, multas e embargos
Acompanhamento jurídico durante fiscalizações de órgãos como IBAMA e ICMBio
Regularização de propriedades rurais, áreas urbanas e empreendimentos
Consultoria para obtenção ou renovação de licenças ambientais
Elaboração ou contestação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
Representação em ações civis públicas ou criminais por supostos danos ambientais
Mais do que apenas atuar reativamente, o advogado ambiental também exerce papel consultivo e preventivo, ajudando seus clientes a evitarem riscos jurídicos e adotarem práticas sustentáveis com respaldo legal.
Se você enfrenta sanções ambientais ou busca operar com segurança jurídica, a atuação de um advogado ambiental especializado é fundamental para proteger seu patrimônio, sua liberdade e sua atividade.
O que um advogado ambiental faz?
O advogado ambiental é o profissional especializado em leis que protegem o meio ambiente. Ele atua na prevenção e na resolução de conflitos relacionados a licenciamento ambiental, áreas protegidas, responsabilidade por danos ambientais e cumprimento da legislação vigente.
Um advogado ambiental em Brasília tem um papel estratégico, especialmente por atuar próximo aos órgãos reguladores e entidades federais. Esse profissional assessora empresas, produtores rurais, organizações e cidadãos em processos administrativos e judiciais, garantindo que suas atividades estejam em conformidade com as normas ambientais.
Além disso, oferece suporte na regularização ambiental de empreendimentos, na elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, e na defesa contra autuações por infrações ambientais.
Em resumo, o advogado ambiental promove a conciliação entre desenvolvimento e sustentabilidade, assegurando segurança jurídica para quem atua com impacto sobre o meio ambiente.
Anulação de Multa Ambiental
Multas ambientais aplicadas por órgãos como IBAMA, ICMBio, DF legal, IBRAM, ou secretarias estaduais são, muitas vezes, impostas com base em fiscalizações arbitrárias ou tecnicamente frágeis. Nossa atuação consiste em analisar minuciosamente o auto de infração, verificando inconsistências formais, ausência de provas robustas ou descumprimento do contraditório e da ampla defesa. Em muitos casos, conseguimos anular ou reduzir consideravelmente o valor da multa, poupando o cliente de prejuízos financeiros severos. Atuamos tanto na esfera administrativa quanto judicial, conforme a complexidade e o estágio do processo.
Auditoria Ambiental
A auditoria ambiental é uma ferramenta essencial para empresas e produtores que desejam operar com segurança jurídica e evitar futuras autuações. A DMR Advocacia oferece um serviço de análise preventiva e estratégica, identificando potenciais passivos ambientais, descumprimentos legais ou fragilidades documentais. A partir disso, orientamos o cliente sobre as melhores práticas de regularização e gestão ambiental, reduzindo riscos e fortalecendo sua posição diante de fiscalizações e órgãos licenciadores. Atuamos de forma consultiva e técnica, sempre alinhados com as normas vigentes.
Dano Ambiental Individual
Quando uma pessoa física ou jurídica é responsabilizada por um suposto dano ambiental, as consequências podem ser severas: multas, embargos, ações civis públicas e até responsabilização penal. Nosso escritório atua na defesa de acusados em ações que visam reparar ou indenizar por impactos ao meio ambiente, especialmente quando não há comprovação de autoria, dolo ou culpa. Utilizamos argumentos técnicos e jurídicos para demonstrar excludentes de responsabilidade e, sempre que possível, buscamos soluções alternativas como acordos ou termos de ajustamento, evitando longos litígios.
Fiscalização Ambiental
A presença de um advogado durante ou após uma fiscalização ambiental pode ser decisiva para o desfecho do processo. Muitas autuações decorrem de interpretações subjetivas dos agentes fiscais ou de ausência de esclarecimentos técnicos no momento da vistoria. Prestamos assessoria completa ao fiscalizado, orientando sobre seus direitos, acompanhando diligências, revisando os documentos exigidos e, se necessário, impugnando os atos administrativos. Esse acompanhamento minimiza riscos, evita autuações indevidas e reforça a defesa do cliente em eventuais processos futuros.
Licença Ambiental
O licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, e sua ausência ou irregularidade pode gerar sérias sanções. A DMR Advocacia atua em todas as fases do processo de licenciamento — licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO) —, preparando a documentação necessária, interagindo com os órgãos competentes e acompanhando pareceres técnicos. Também representamos clientes em processos de renovação ou contestação de licenças indeferidas, garantindo segurança jurídica à operação e continuidade do projeto.
Multa de Infração Ambiental
O licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, e sua ausência ou irregularidade pode gerar sérias sanções. A DMR Advocacia atua em todas as fases do processo de licenciamento — licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO) —, preparando a documentação necessária, interagindo com os órgãos competentes e acompanhando pareceres técnicos. Também representamos clientes em processos de renovação ou contestação de licenças indeferidas, garantindo segurança jurídica à operação e continuidade do projeto.
Multa por Posse de Animal Silvestre
A posse de animais silvestres sem autorização do IBAMA pode gerar multas elevadas, apreensão dos animais e processos criminais. Atuamos na defesa de cidadãos autuados por manterem ou transportarem animais como aves, répteis ou mamíferos, analisando a legalidade da autuação e buscando comprovar boa-fé, ausência de dolo ou vícios no procedimento. Sempre que possível, buscamos reverter a penalidade e orientar sobre alternativas legais para regularização, com foco na preservação dos direitos do cliente e na minimização dos danos jurídicos e reputacionais.
Processo Administrativo Ambiental
Quando o cidadão ou empresa é notificado por infrações ambientais, inicia-se um processo administrativo que pode resultar em sanções severas — multa, embargo, cassação de licenças. Nossa equipe atua de forma técnica na elaboração de defesas, recursos e manifestações, acompanhando cada etapa do processo junto ao órgão competente. Buscamos anular atos ilegais, suspender medidas cautelares e evitar que o processo administrativo evolua para esferas mais gravosas, como ações civis públicas ou processos criminais. Trabalhamos com agilidade e estratégia, protegendo seus direitos desde o início.
TAC Rural (Termo de Ajustamento de Conduta)
O TAC é um instrumento extrajudicial proposto pelo Ministério Público ou órgãos ambientais para regularizar condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. No setor rural, ele é frequentemente utilizado para ajustes em APPs, reservas legais e atividades agrícolas. Prestamos assessoria completa na negociação e assinatura de TACs, garantindo que seus termos sejam juridicamente viáveis e não onerem excessivamente o produtor. Também atuamos em casos de descumprimento do TAC, buscando renegociar prazos ou evitar responsabilizações mais severas.
Termos de Compromisso Ambiental
Empresas e indivíduos podem ser chamados a firmar termos de compromisso com órgãos ambientais para corrigir falhas operacionais ou regularizar passivos. A DMR Advocacia analisa, redige e acompanha a execução desses compromissos, garantindo que suas cláusulas estejam dentro da legalidade e sejam tecnicamente possíveis de cumprir. Atuamos preventivamente para evitar cláusulas abusivas e, quando necessário, defendemos o cliente em caso de alegações de descumprimento, buscando prorrogações, adaptações ou alternativas mais adequadas.
Sanções Ambientais
Sanção
Definição
Auto de Infração
Notificação por descumprimento ambiental, passível de defesa.
Multa Ambiental
Penalidade financeira por infração à legislação ambiental.
Embargo de Obra
Suspensão de atividades ou construção até regularização legal.
Apreensão de Bens
Retenção de itens envolvidos na infração.
Suspensão de Atividades
Interrupção de operação por danos ambientais.
TAC – Termo de Ajustamento
Acordo para correção de irregularidades perante MP ou órgão ambiental.
O que os nossos clientes estão dizendo sobre a gente
Quanto antes você agir, maior sua chance de resolver sem prejuízos.
Fale agora com um advogado ambiental em brasília e entenda como proteger seu patrimônio, seu projeto e sua liberdade de forma legal, ágil e estratégica.
FAQ – Perguntas Frequentes
Quais casos um advogado ambiental resolve?
Os advogados ambientais atuam em casos envolvendo autos de infração do IBRAM, multas aplicadas pelo DF Legal, embargos de obras, posse irregular de áreas de proteção e questões relacionadas à regularização de propriedades rurais e urbanas.
É possível anular uma multa ambiental aplicada pelo IBRAM , DF Legal ou IBAMA?
Sim. Tanto o IBRAM quanto o DF Legal ou até mesmo o IBAMA emitem autuações que, muitas vezes, contêm falhas técnicas ou jurídicas. Um advogado ambiental pode ingressar com recurso administrativo ou ação judicial para impugnar a multa, solicitando sua anulação ou redução com base na legislação ambiental do Distrito Federal.
Posso regularizar meu imóvel rural ou urbano junto ao IBRAM com auxílio jurídico?
Sim. O processo de licenciamento ou regularização ambiental no IBRAM exige conhecimento técnico e jurídico. O advogado ambiental atua orientando toda a documentação, acompanhando o processo e assegurando que o imóvel atenda às exigências legais do DF.
Quais órgãos ambientais atuam no Distrito Federal?
Os principais são o IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), o DF Legal (Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística), além do ICMBio, IBAMA e secretarias do GDF. Cada um possui competências específicas e pode aplicar sanções ambientais dentro do território do Distrito Federal.
O que é um TAC Ambiental firmado com o Ministério Público do Distrito Federal?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial firmado entre o cidadão ou empresa e o Ministério Público do Distrito Federal ou o IBRAM, com o objetivo de corrigir condutas ilegais relacionadas ao meio ambiente. A presença de um advogado ambiental é essencial para garantir que os termos do TAC sejam justos e executáveis.
Como saber se estou sendo fiscalizado corretamente por um órgão ambiental?
É comum que produtores rurais, empresas ou particulares não saibam seus direitos durante uma fiscalização. O acompanhamento de um advogado ambiental garante que os agentes públicos cumpram todos os procedimentos legais e técnicos, evitando autuações indevidas.
Multas ambientais prescrevem?
Sim. As penalidades administrativas possuem prazos de prescrição, que podem ser contestados judicialmente quando ultrapassados. O advogado ambiental analisa o caso e, se aplicável, solicita o reconhecimento da prescrição, anulando a cobrança.
Posso ser responsabilizado por um dano ambiental que não causei diretamente?
Sim. No Brasil, vigora o princípio da responsabilidade objetiva ambiental. Isso significa que mesmo sem intenção ou culpa, você pode ser responsabilizado. Por isso, é fundamental contar com assessoria jurídica ao adquirir ou utilizar áreas com passivo ambiental.
O que acontece se eu descumprir um TAC Ambiental?
O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta pode levar à execução judicial do acordo, aplicação de multas pesadas e outras sanções. Um advogado ambiental pode renegociar prazos ou cláusulas, evitando consequências mais graves.
Atividades em áreas de preservação permanente (APP) podem ser regularizadas?
Dependendo do caso, sim. Existem programas federais e estaduais que permitem a regularização ambiental de atividades rurais e urbanas em APPs, com base no Código Florestal. O advogado ambiental avalia a viabilidade e conduz o processo junto aos órgãos competentes.
Qual a diferença entre licenciamento ambiental e autorização ambiental?
O licenciamento é um procedimento mais complexo, necessário para atividades com maior potencial poluidor. A autorização é mais simplificada, voltada a atos pontuais como supressão de vegetação. O advogado ambiental identifica qual modalidade se aplica ao seu caso e orienta com segurança.