O Que é a Literatura de Cordel?

A literatura de cordel é uma forma tradicional de poesia popular, especialmente prevalente no Nordeste do Brasil. Caracteriza-se por versos rimados e narrativas cativantes, que tornam a comunicação mais acessível e interessante.

A Iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho

O TRT-6 adotou a literatura de cordel como meio de comunicação para descomplicar a linguagem jurídica e aproximar a justiça do cidadão comum. A cartilha visa facilitar o entendimento de termos e conceitos jurídicos, contribuindo para um maior acesso à justiça.

Benefícios de Usar o Cordel na Comunicação Jurídica

1. Acessibilidade: A linguagem do cordel é direta e fácil de entender, independentemente do nível de escolaridade.
2. Engajamento: O formato culturalmente relevante do cordel atrai a atenção e desperta o interesse do público.
3. Educação: Ao traduzir termos jurídicos complicados para uma linguagem popular, a cartilha desempenha um papel importante na educação jurídica da população.

Desenvolvimento da Cartilha

A criação da cartilha contou com a colaboração de poetas populares e especialistas em direito. Essa parceria garantiu que o conteúdo jurídico fosse transmitido com precisão, mantendo a autenticidade e a beleza da poesia de cordel.

Exemplos de Temas Abordados

A cartilha aborda diversos aspectos do direito do trabalho, incluindo:

• Direitos e deveres dos trabalhadores
• Procedimentos em processos trabalhistas
• Segurança e saúde no trabalho

Cada tema é explicado de forma clara e prática, utilizando a métrica e a rima características do cordel, facilitando a compreensão e retenção das informações pelo leitor.

Linguagem Simples na Justiça do Trabalho

A cartilha não só adota o cordel como ferramenta didática, mas também se alinha com a Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere o uso de linguagem simples em todos os atos administrativos e judiciais. A utilização de uma linguagem acessível é vista como um passo essencial para aproximar a justiça da população.

Estrutura da Cartilha

A cartilha está dividida em duas partes principais:

1. Primeira Parte: Apresenta conceitos de língua e linguagem, refletindo sobre a linguagem jurídica e a dificuldade de compreendê-la. Discute a possibilidade de usar uma variante da língua que concilie a norma padrão e a simplicidade.
2. Segunda Parte: Apresenta o conceito de linguagem simples e as normas para sua utilização. Oferece exemplos práticos de escolha de palavras acessíveis e de estruturação de frases para a produção de documentos da Justiça do Trabalho.

A cartilha do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região é um excelente exemplo de como a inovação e a valorização da cultura podem ser aliadas na promoção do acesso à justiça. Ao utilizar a literatura de cordel para explicar a linguagem jurídica, o TRT-6 não apenas facilita a compreensão dos termos legais, mas também valoriza uma importante manifestação cultural brasileira.

Iniciativas como essa demonstram a importância de uma comunicação clara e acessível, servindo de inspiração para outras instituições que buscam aproximar a justiça do cidadão comum.

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1. Quem são os Ocupantes?

Os ocupantes dessas terras são ribeirinhos e produtores rurais que, há mais de 10 anos, utilizam a terra para a agricultura familiar. Esses homens e mulheres dependem dessas terras para sua subsistência, plantando alimentos como aipim, milho e coco, e vivendo de forma sustentável.

Algumas dessas famílias estão na região desde 2010 e têm enfrentado ameaças e atos de depredação. A presença dessas famílias é fundamental para a preservação do meio ambiente e para a manutenção dos recursos hídricos locais, pois onde o eucalipto foi removido, a água voltou a fluir, mostrando o impacto positivo da agricultura familiar sobre o meio ambiente.

2. O Que a Justiça Diz?

A Suzano, anteriormente conhecida como Fibria, foi condenada em primeira instância pela 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (clique aqui para ter acesso). Nessa decisão, a Justiça reconheceu que a empresa havia adquirido as terras de forma fraudulenta, usando intermediários para obter títulos falsos. A sentença determinou:

• A nulidade dos títulos de domínio das terras.
• Que o Estado do Espírito Santo deve titular as terras devolutas para as comunidades quilombolas, tradicionais ocupantes da área.
• Que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) não pode financiar atividades da Suzano nessas terras.
• Que a Suzano pague R$ 1.000.000,00 em danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo de Direitos Difusos.

3. Direitos das Comunidades Ocupantes

As famílias que ocupam essas terras por mais de 10 anos são caracterizadas como posseiros, conforme o relatório do INCRA. Essas ocupações, denominadas de posse velha, estão documentadas no processo nº 5000062-42.2022.8.08.0015, em tramitação na 1ª Vara Cível de Conceição da Barra/ES. Este processo será utilizado como prova e exemplificação para os argumentos apresentados. Apesar da legitimidade de sua posse, essas famílias enfrentam constantes ameaças e atos de depredação, configurando violações de direitos humanos. Vamos explorar os principais pontos e argumentos que sustentam os direitos dessas comunidades:

a. Posse Velha e Função Social da Terra

Posse Velha: A ocupação das terras há mais de 10 anos caracteriza a posse velha, que é protegida pela legislação brasileira. O relatório do INCRA, datado de 2014, comprova que essas famílias estão na posse das terras desde 2010, cultivando a terra e mantendo suas moradias.

Função Social da Propriedade: De acordo com o Art. 186 da Constituição Federal, a propriedade rural deve cumprir sua função social, que inclui:

1. Aproveitamento racional e adequado: As famílias ocupantes utilizam a terra para a agricultura familiar, garantindo a produção de alimentos e a subsistência das comunidades.
2. Utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente: A remoção do eucalipto e o retorno das águas nas áreas cultivadas pelos ocupantes demonstram práticas agrícolas mais sustentáveis.
3. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho: As atividades agrícolas familiares promovem o bem-estar dos trabalhadores rurais e suas famílias.
4. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos seus trabalhadores: A agricultura familiar tem um impacto positivo na qualidade de vida das comunidades, permitindo acesso a alimentos frescos e sustentáveis.

b. Proteção Legal e Normativas Relevantes

Resolução 510 do CNJ e Resolução 10/2018 do CNDH: Estas normativas estabelecem diretrizes rigorosas para desocupações coletivas, assegurando que as remoções só ocorram em circunstâncias excepcionais e garantam os direitos humanos das comunidades afetadas. Entre os pontos destacados:

1. Participação das Comunidades: As comunidades devem ser consultadas e participar do planejamento de qualquer remoção, conforme estabelecido pela Convenção 169 da OIT.
2. Planos de Reassentamento: Devem ser elaborados planos de reassentamento dignos, garantindo que as famílias não fiquem sem teto, sem terra e sem acesso a direitos fundamentais.
3. Proibição de Remoções Durante Condições Adversas: As remoções não devem ocorrer durante mau tempo, à noite, em finais de semana ou feriados, e devem respeitar as condições culturais das comunidades.
4. Proteção de Grupos Vulneráveis: Devem ser tomadas medidas específicas para proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis durante o processo de remoção.

ADPF 828: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 determina a suspensão de despejos e desocupações durante a pandemia de COVID-19 e impõe um regime de transição para garantir que as remoções ocorram de maneira justa e digna.

c. Impacto Social e Sustentabilidade

Agricultura Familiar e Sustentabilidade: As práticas de agricultura familiar adotadas pelas comunidades ocupantes são fundamentais para a segurança alimentar e a sustentabilidade ambiental. A diversidade de culturas e a utilização responsável dos recursos naturais promovem um ecossistema equilibrado e resiliente.

Contribuição Econômica: A agricultura familiar contribui para a economia local, gerando empregos e renda para as famílias ocupantes. A falta de incentivo e apoio governamental, no entanto, limita o potencial de desenvolvimento dessas atividades.

d. Argumentos Jurídicos Fundamentais

1. Legitimidade da Posse: A posse velha, comprovada por documentos e relatórios do INCRA, assegura a legitimidade da ocupação das terras pelas comunidades.
2. Função Social da Propriedade: As atividades agrícolas familiares atendem aos critérios de função social da propriedade, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
3. Direito à Moradia e à Terra: A proteção dos direitos fundamentais à moradia e à terra deve prevalecer sobre interesses econômicos, especialmente quando as atividades empresariais causam danos ambientais e sociais.
4. Incompetência da Justiça Estadual: Dada a natureza das terras como quilombolas e a presença de entes federais interessados (INCRA e MPF), a competência para julgar a questão deve ser da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 109 da Constituição Federal.

5. O Que Podemos Fazer?

As comunidades locais precisam de apoio para garantir seus direitos. Aqui estão algumas maneiras de ajudar:

• Compartilhar Informações: Divulgue esta história. Quanto mais pessoas souberem sobre o que está acontecendo, maior será a pressão pública para que a justiça seja feita.
• Participar de Mobilizações: Apoie manifestações e eventos que busquem chamar a atenção para a causa dos ocupantes.
• Apoiar Legalmente: Se você é advogado ou conhece alguém que possa ajudar, entre em contato com as comunidades para oferecer suporte jurídico.
• Conscientização Ambiental: Participe de iniciativas que promovam a agricultura sustentável e a preservação ambiental.

A Importância do Julgamento nos Dias 11 e 12

Nos dias 11 e 12 deste mês, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgará o recurso de apelação da Suzano. Esse julgamento é crucial para o futuro das famílias ocupantes e para a justiça no caso. É uma oportunidade para reverter as decisões de reintegração de posse e garantir que os direitos das comunidades sejam respeitados.

Este julgamento interessa a todas as comunidades que estão na mesma situação, tanto no Espírito Santo quanto na Bahia. A decisão pode estabelecer um precedente importante para a proteção dos direitos de posseiros e comunidades tradicionais em outras regiões afetadas por disputas de terras com grandes empresas.

Sua presença e apoio são fundamentais. Acompanhe o caso, compartilhe informações e participe das ações em defesa das comunidades. A pressão social pode fazer a diferença e ajudar a garantir que a justiça prevaleça.

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A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de apelação da Submarino Viagens para manter condenação da empresa, ao lado da companhia aérea Passaredo, a pagar indenização moral e material a um cliente que teve seu voo cancelado em dia anterior à data marcada. A decisão colegiada teve como origem sentença sobre caso que muitos consumidores vivenciam quando decidem sair das suas cidades durante férias por meio dos aeroportos do país.

Nesse sentido, o contexto da ação envolveu cinco passagens compradas de Brasília para Salvador com data próxima ao final de 2019. Conforme consta nos autos do processo, o cliente planejou a viagem de sua família com antecedência para não ser pego de surpresa com as variações de preço perto de dias comemorativos e optou por comprar seus bilhetes da Passaredo por meio da Submarino Viagens.

Com a chegada do período de festas, já havia sido providenciada aluguel de casa para estadia no lugar de destino e só restava embarcar. Contudo, em sua petição inicial, o autor alegou que, no momento em que realizava o procedimento de check-in pela internet na noite anterior, foi pego de surpresa com o cancelamento das passagens sem qualquer justificativa.

Buscando informações sobre esse imprevisto, entrou em contato diversas vezes com a agência de viagem para no fim receber o comunicado de que não teria a opção de emitir novos bilhetes para realizar a viagem. Frustrado com o transtorno por falha de prestação do serviço e sem alternativa oferecida pela empresa para garantir o momento de lazer junto com sua família, o passageiro teve que pagar quatro vezes o valor original em outro voo em direção à capital baiana, sem sequer receber reembolso.

Com base nessas circunstâncias, o consumidor exigiu judicialmente indenização pelas novas passagens compradas e pelo dano moral em razão do desconforto sofrido. A demanda foi julgada parcialmente procedente pela 15ª Vara Cível de Brasília, que condenou solidariamente Submarino Viagens e Passaredo ao pagamento de R$15.693 em indenização material e R$5.000 pelo prejuízo moral, montante acrescido por correção monetária e juros moratórios.

Em razão disso, a agência de viagens decidiu recorrer e alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser mera intermediária entre o passageiro e a companhia aérea. No mérito, argumentou que houve culpa exclusiva da Passaredo no cancelamento das passagens e o cliente não provou que não havia recebido reembolso. Além disso, questionou a proporcionalidade do valor indenizatório, ressaltando a crise das empresas de turismo após início da pandemia, como também pedindo a incidência dos juros e da atualização a partir da data da sentença.

Por outro lado, a defesa do passageiro respondeu em suas contrarrazões que a Submarino fazia parte da mesma cadeia de consumo definida na lei 11.771 e, desse modo, compartilhava a responsabilidade por danos solidariamente junto com a Passaredo. Também defendeu a necessidade do ressarcimento nos termos da sentença por abuso de direito em virtude da inércia em que ambas as empresas se mantiveram quando poderiam evitar o sofrimento do cliente, levando em consideração as provas trazidas ao processo de que o voo havia sido cancelado meses antes da data marcada.

Diante de todos esses pontos expostos, o órgão colegiado responsável por apreciar a apelação tomou posição unânime favorável ao consumidor. Quanto à questão preliminar suscitada pela agência de viagens, a 2ª Turma baseou-se no princípio da solidariedade previsto no art. 7° e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para afastar a ilegitimidade passiva da Submarino Viagens, uma vez que ela se tornou responsável pela atuação de fornecedor que estava representando no momento da compra das passagens, isto é, a Passaredo.

Nessa mesma linha argumentativa, decidiu-se no mérito, em consonância com a tese da defesa do cliente e com fundamento no art. 34 do CDC, desconsiderar a justificativa de culpa exclusiva da companhia área, pois as empresas faziam parte da cadeia de fornecimento do mesmo serviço. Quanto à demonstração da ausência de reembolso, os desembargadores consideraram-na uma prova diabólica caso fosse atribuída como ônus do consumidor, já que não haveria como o cliente comprovar que não havia recebido estorno das passagens. Provar o pagamento devido seria, na verdade, uma atribuição das empresas envolvidas.

Por fim, o TJDFT considerou ideal o valor da indenização fixado na primeira instância, devido à evidente falha na prestação da atividade contratada cuja consequência abalou inclusive a esfera de direitos extrapatrimoniais do passageiro. A quantia deveria ser reajustada a partir do efetivo prejuízo com relação à correção monetária e os juros moratórios seriam contabilizados desde a citação, posição justificada pela Turma com precedentes do STJ.

Processo TJDFT: 0718209-06.2020.8.07.0001

Link da matéria Agência de Viagens e Direitos do Consumidor: https://www.migalhas.com.br/

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