Diante dos últimos acontecimentos em Brasília e das centenas de prisões efetuadas por meio da uma decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi determinado que os pedidos de liberdade referentes à essas prisões seriam apresentados para o próprio STF.

As defesas das pessoas detidas nos últimos dias estão impetrando habeas corpus na Suprema Corte, com a intenção de pôr fim à restrição de liberdade imposta à essas pessoas. Vamos entender melhor o caminho do Habeas Corpus perante a Suprema Corte.

Passo a passo do processo de habeas corpus no STF:

A petição de habeas corpus é apresentada ao STF, geralmente por advogado, para que o Tribunal inicialmente verifique se a petição preenche os requisitos legais para prosseguimento, como a existência de uma prisão.

Se a petição for considerada válida, o STF determina a citação da autoridade responsável pela prisão para que sejam apresentadas informações sobre os fatos referentes à detenção.

O STF realiza uma análise dos fatos apresentados e, se necessário, pode ouvir testemunhas e solicitar informações adicionais.

Após a análise, o STF decide se a prisão é ilegal e, caso seja, ordena a libertação imediata da pessoa detida, que ocorre em alguns dias.

É importante dizer que o habeas corpus é uma ação excepcional que possui objeto próprio, e não pode ser usado para alterar decisões judiciais legais, mas sim para questionar atos de autoridades que restrinjam indevidamente a liberdade de uma pessoa.

O post O que é Habeas Corpus? apareceu primeiro em Delgado, Martins & Ribeiro Advocacia.

STJ concedeu habeas corpus, para substituir a segregação cautelar de uma mãe por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares menos onerosas, em razão do quadro fático exposto na impetração.

O julgamento do Habeas Corpus ocorreu em novembro de 2022, e o Ministro Relator destacou que com o advento da Lei 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando for o caso de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

SOBRE O CASO:

A acusada foi denunciada pela suposta prática do delito tipificado no artigo 171 do Código Penal, em decorrências dos fatos apurados foi decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Diante disso, a defesa impetrou Habeas Corpus visando revogar a prisão cautelar, considerando que a representada é mãe de uma criança de 1 ano e 8 meses, que depende de seus cuidados, além de ter praticado delito sem violência ou ameaça à pessoa.

A Corte Superior acolheu os argumentos empreendidos pela defesa em relação a questão humanitária envolvendo uma criança, e a ordem foi concedida monocraticamente, revogando a prisão preventiva.

O posicionamento do STJ reafirmou diversos precedentes e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal que diz respeito a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a mulheres presas que sejam mãe de crianças menores de 12 anos incompletos, conforme as ementas elencadas na decisão:

Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para:

“[…] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes,puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”

A decisão destacou ainda que a paciente é primária e o crime supostamente praticado não guarda em seu bojo violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco foi praticado contra a criança a quem se visa a proteger.

Em suma, a defesa compreende que a decisão seguiu os ditames constitucionais da proporcionalidade e legalidade da prisão, já que a paciente ficou presa preventivamente por determinado período longe do filho, o qual necessitava de seus cuidados maternos.

A Ação Penal referente o caso ainda não findou e atualmente encontra-se na fase de instrução e julgamento.

A paciente é representada pelos advogados Luis Gustavo Delgado Barros, Fabrício Martins Chaves Lucas, Ana Luiza Ribeiro da Silva e Juliana de Sousa Rocha do escritório DMR Advocacia.

(HC STJ n° 787969/DF)

O post O Superior Tribunal de Justiça Revoga Prisão Preventiva e Concede Prisão Domiciliar a Mãe de Criança Menor de 2 Anos de Idade apareceu primeiro em Delgado, Martins & Ribeiro Advocacia.